Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006533
Parecer: P001881979
Nº do Documento: PPA19791122018862
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 62
Pedido: 11/05/1979
Data de Distribuição: 11/08/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 11/22/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/07/1979
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P000631976
P001831976
P000151977
P001461977
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Corresponde a um tipo de actividade com risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º, em referência ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o manuseamento de espoletas de granadas de mão contidas em cunhetes com aparentes sinais de humidade;
2 - O acidente que sofreu o soldado (...) enquadra-se na situação referida na precedente conclusão.

Texto Integral: