Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006863
Parecer: P000391981
Nº do Documento: PPA19810326003962
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 62
Pedido: 02/20/1981
Data de Distribuição: 02/26/1981
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/26/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/28/1981
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DA DEFESA NACIONAL
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P001451976
P000221977
P000301977
P000791977
P000351978
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O acidente verificado durante a realização de um salto em profundidade na pista de obstaculos, no decorrer de uma aula de educação fisica militar, não constitui um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n º43/76, de 20 de Janeiro.

Texto Integral: