Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006199 |
| Parecer: | P001501978 |
| Nº do Documento: | PPA19780830015061 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 07/05/1978 |
| Data de Distribuição: | 07/06/1978 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/30/1978 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/10/1978 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 781128 |
| Nº do Jornal Oficial: | 274 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7180 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 284 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 65 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000021974 P000121974 P001351978 P001061958 |
| Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART16 ART17 ART18. L 2127 DE 1965/08/03 BV. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART10. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho; 2 - Subsiste a relação juridica de serviço quanto a todos os actos praticados pelo trabalhador da função publica em consequencia da sua sujeição ao regime do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, os quais são, portanto, actos de serviço; 3 - E de considerar como acidente de serviço, por enquadravel na alinea a) do n 2 da base V da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965, o que vitimou, na estrada, um trabalhador da função publica quando, seguindo o percurso normal, regressava a sua residencia do Hospital onde, quase diariamente, vinha a ser observado e a receber tratamento mediante guia de apresentação e boletim de exame medico passados nos termos do Decreto-Lei n 38523, em consequencia de outro acidente de serviço. |
Texto Integral| Texto Integral: |