Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002725
Parecer: P000251947
Nº do Documento: PPA19470515002558
Descritores: ÁGUAS PÚBLICAS
USO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Livro: 58
Pedido: 04/11/1947
Data de Distribuição: 04/14/1947
Relator: JOSE OSORIO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/15/1947
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/08/1947
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 2
Nº da Página do Boletim do M.J.: 117
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART84.
D 6287 DE 1919/12/20.
DL 23925 DE 1934/05/29 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: