Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007170 |
| Parecer: | SA01051982 |
| Nº do Documento: | PSA19860421010562 |
| Descritores: | AGRICULTOR SEGURANÇA SOCIAL |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/13/1986 |
| Data de Distribuição: | 03/20/1986 |
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO |
| Data Informação/Parecer: | 04/21/1986 |
| Data do Despacho da PGR: | 04/21/1986 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR SEG SOC. |
| Ref. Pareceres: | I001051982 |
| Legislação: | DL 513-E/79 DE 1979/12/24. DL 299/74 DE 1974/09/05 ART1 N1 ART3 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART18 ART19 ART20. L 4/84 DE 1984/04/05. DL 20/85 DE 1985/01/17. DL 81/85 DE 1985/03/28. DL 135/85 DE 1985/05/03. PORT 161/85 DE 1985/03/23. |
| Direito Internacional: | CONV EUR RELATIVA A PROTECÇÃO SOCIAL DOS AGRICULTORES CE ESTRASBURGO 1974/05/06 |
Conclusões| Conclusões: | A Convenção Europeia Relativa a Protecção Social dos Agricultores, feita em Estrasburgo em 6 de Maio de 1979, não contraria normas constitucionais ou de direito ordinario portugues, nada obstando, do ponto de vista juridico, a que o Estado Portugues a ela adira. |
Texto Integral| Texto Integral: |