Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003333
Parecer: P000581952
Nº do Documento: PPA19520611005858
Descritores: CONCURSO PÚBLICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCORRENTE
PROCURADOR
Livro: 58
Pedido: 05/09/1952
Data de Distribuição: 05/13/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Sessões: 01
Data da Votação: 06/11/1952
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MULT
Entidades do Departamento 1: SSE DO ULTRAMAR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/04/1952
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 520912
Nº do Jornal Oficial: 216
Nº da Página do Jornal Oficial: 5682
Área Temática:DIR ADM.
Legislação:D DE 1906/05/09.
D 4667 DE 1918/07/14.
DL 22560 DE 1933/05/23.
DL 23226 DE 1933/11/15.
DL 32160 DE 1942/06/22.
PORT 7702 DE 1933/10/24 ART25 PAR1.
PORT 13462 DE 1951/03/06.
PORT DE 1900/10/20 ART14 ART15 ART17 ART18.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Nos concursos dos serviços publicos do Estado, corpos e corporações administrativas, para efeitos de empreitadas, tarefas ou fornecimentos, os requisitos gerais dos contratos e especiais de idoneidade moral e financeira devem verificar-se nas pessoas singulares ou colectivas que revestirem a qualidade de concorrentes e não nos seus procuradores;
2 - Em tais concursos, os procuradores apenas precisam de poderes especiais, conferidos pelos representados, para licitação verbal e demais actos do concurso.

Texto Integral: