Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000140
Parecer: I000551989
Nº do Documento: PIN19890920005500
Descritores: CONVENÇÃO INTERNACIONAL
APATRIDA
APATRIDIA
Livro: 00
Pedido: 05/30/1989
Data de Distribuição: 05/30/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 09/20/1989
Data do Despacho da PGR: 09/20/1989
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [12]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.
Ref. Pareceres:I000741982
SA00741982
SB00741982
Legislação:DL 28/76 DE 1976/04/17 ART2.; CONST76 ART15 N7 ART16 N2 ART22 ART33 N5 N6.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS APATRIDAS NOVA IORQUE 1954/09/28
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: Senhor Ministro da Justiça
Excelência:
I

1. Em informação-parecer prestada no processo nº 74/82 formularam-se as seguintes conclusões:

“1ª. Não há objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954;

2ª. É de ponderar a formulação de uma reserva semelhante à que se estabelece no artigo 3º do Decreto-Lei nº 43 201, de 1 de Outubro de 1960, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 281/76, de 17 de Abril, quanto à Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951” (1)

Posteriormente e dada a pretensão da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de ser habilitada “com a tradução para português, em adequada linguagem jurídica, da Convenção relativa ao estatuto dos apátridas” e, bem assim, com “um projecto do texto da reserva que no entender da Procuradoria-Geral da República seja de formular à referida Convenção”, veio a ser prestada uma informação complementar, onde se ponderou o seguinte:

“Face ao exposto e tendo, sobretudo. presente que a Convenção de 1954 (apátridas) se baseou na de 1951 (refugiados), tendo sido redigida nos mesmos moldes, na aludida informação-parecer nº 74/82 concluiu-se: é de ponderar se não será de formular quanto à Convenção de 1954 uma reserva semelhante à que foi formulada quanto à Convenção de 1951.

A entender-se que sim - o que passa por considerações que exorbitam a competência deste corpo consultivo -, a reserva poderá acompanhar o texto do referido artigo 2º do Decreto-Lei nº 281/76, concebendo-se nos seguintes termos:

“Em todos os casos em que a Convenção confere aos apátridas o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais do Brasil”.

Caso se entenda ser de acompanhar a reserva formulada quanto ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, acrescentar-se-á, a exemplo do artigo 3º do mesmo diploma: “ou aos nacionais de outros países com os quais Portugal possa vir a estabelecer relações de comunidade”.

A conclusão firmada nesta informação complementar foi a seguinte:

“Caso se entenda formular, ao abrigo do artigo 38º, uma reserva à Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto poderá acompanhar o da reserva formulada à Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à mesma Convenção, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 281/76, de 17 de Abril” (2) .

3. “Com vista à reabertura, face à nova legislatura, do processo de adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas” solicitou o Ministério dos Negócios Estrangeiros (ofício 1 841, de 7/5/86) ao Gabinete de Vossa Excelência “informações sobre a eventual confirmação” da informação-parecer nº 74/82.

Como Vossa Excelência se dignou ouvir de novo esta Procuradoria-Geral sobre a actualidade da referida informação-parecer, veio a ser prestada uma segunda informação complementar (3), onde se ponderou:

“1. Na informação-parecer nº 74/82 fez-se apelo a alguns preceitos constitucionais, a saber: artigos 15º, nº1 (os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português), 16º, nº2 (os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem), e 22º (é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas).

Operada que foi a revisão constitucional - Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro -, revela-se de interesse averiguar se, na matéria, foram introduzidas alterações que importe realçar.

Feita a indagação, facilmente se pode constatar que os citados preceitos constitucionais têm uma correspondência quase textual na constituição revista – cfr., respectivamente, os artigos 15º, nº1, 16º, nº2, e 33º, nºs 5 e 6.

O mesmo se diga no plano do direito ordinário, sendo aqui de sublinhar que os diplomas citados na informação-parecer nº 74/82 - Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, e Decreto-Lei nº 281/76, de 17 de Abril - não sofreram qualquer modificação relevante para o domínio em que nos situamos (Cfr., porém, o Decreto-Lei nº 415/83, de 24 de Novembro).

Como assim, podemos afirmar que a evolução do ordenamento jurídico português, posteriormente à elaboração da referida informação-parecer, não postula alteração alguma às conclusões então alcançadas”.

Na sequência destas considerações, extrair-se-ia a seguinte conclusão:

“Em face do exposto, reiteram-se as conclusões firmadas tanto na informação-parecer nº 74/82, de 9 de julho de 1982, como na que foi elaborada, em seu complemento, aos 23 de Maio de 1983”.

II

Vem agora o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitar, mais uma vez, “informações sobre a eventual confirmação” da informação-parecer prestada em 9 de Julho de 1982, referindo, tal como em Maio de 1986, que se tem em vista “a reabertura do processo de adesão” à Convenção.

No plano do direito ordinário, nenhuma alteração significativa se verificou.

Em sede de direito constitucional, importa referir a revisão levada a cabo pela Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de julho.

Na informação-parecer nº 74/82 invocaram-se os atinentes preceitos constitucionais: artigos 15º, nº1, 16º, nº2 e 22º.

Operada a revisão constitucional de 1982, veio a entender-se (informação de 30/7/86) que os referidos normativos tinham uma correspondência quase textual na Constituição revista (cfr., respectivamente, os artigos 15º, nº1, 16º, nº2, e 33º, nºs 5 e 6).

No que concerne à segunda revisão da Constituição, dela não resultou qualquer alteração para os referidos artigos (cfr. artigo 19º da Lei Constitucional nº 1/89).

Nestes termos, conclui-se que se mantêm válidos os pressupostos em que assentaram as anteriores informações.



(1) Esta informação-parecer, datada de 9 de Julho de 1982, foi enviada ao Gabinete do Ministro da Justiça, com o ofício nº 3 731, de 14 de Julho de 1982.

(2) A informação complementar foi elaborada a 23 de Maio de 1983, e o seu envio ao Gabinete do Ministro da Justiça verificou-se através do ofício nº 3 103, de 27 de Maio de 1983.

(3) A informação complementar foi elaborada em 30 de Julho de 1986, e o seu envio ao Gabinete do Ministro da Justiça efectivou-se através do ofício nº 6 146, de 14 de Agosto de 1986.