Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006620 |
| Parecer: | P000271980 |
| Nº do Documento: | PPA19800604002762 |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO REQUISIÇÃO PSP ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMISSÃO REGULADORA VENCIMENTO AGENTE PUTATIVO APOSENTAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/03/1980 |
| Data de Distribuição: | 03/06/1980 |
| Relator: | CABRAL BARRETO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 06/04/1980 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MCTUR |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO COMERCIO E TURISMO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/15/1980 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 801105 |
| Nº do Jornal Oficial: | 256 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7143 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 302 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 94 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P000371951 P000251954 P000141958 P000181959 P000171970 |
| Legislação: | L DE 1913/06/14 ART27. DL 26757 DE 1936/07/08. DL 29049 DE 1938/10/10. D 30270 DE 1940/01/12. DL 33865 DE 1944/08/15. D 39550 DE 1954/02/26. EFU66 ART94 PARUNICO. DL 785/74 DE 1974/12/31. DL 267/77 DE 1977/07/02. DL 294/76 DE 1976/04/24. DL 329-D/74 DE 1974/07/10. DL 30008 DE 1950/10/23. DL 716-B/76 DE 1976/10/08. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O subchefe da PSP Alberto Reis Cunha prestou serviço na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), em regime de requisição, nos termos do paragrafo 1 do artigo 14, do Decreto-Lei n 26757, de 8 de Julho de 1936; 2 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem, mas tem o direito de optar, a todo o momento, pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem; 3 - A requisição de um funcionario publico cessa quando e desligado do serviço para aguardar aposentação e implica o seu regresso ao quadro de origem; 4 - De acordo com a legislação em vigor ao tempo em que Reis Cunha foi desligado do serviço, Decreto-Lei n 560/75, de 2 de Outubro, a sua "pensão provisoria" deve ser paga pela PSP; 5 - A situação de Reis Cunha na CRPQF a partir da data em que foi desligado do serviço pela PSP configura-se como a de um agente putativo; agindo de boa fe, não deve ser obrigado a repor as quantias que recebeu; 6 - Um funcionario publico aposentado não pode ser funcionario dos organismos de coordenação economica, dado o disposto no n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação. |
Texto Integral| Texto Integral: |