Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002062 |
| Parecer: | P003611940 |
| Nº do Documento: | PPA19400627036158 |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 06/03/1940 |
| Data de Distribuição: | 06/03/1940 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/27/1940 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MCOL |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COLONIAS |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR CRIM. |
| |
| Legislação: | CP886 ART219 ART421 N4 N5 ART437 ART453. |
Conclusões| Conclusões: | E de concluir, portanto, pela irresponsabilidade do Estado. Mas, por outro lado, o mesmo acordão condenou o reu na indemnização para o Estado de cem mil escudos, o que parece ser contraditorio. Na verdade, se e ao Estado que se reconhece o direito de ser indemnizado, tera de considerar-se o Estado como responsavel perante os prejudicados. Reconhecemos, em parte, a contradição que fundadamente estabelece duvidas na compreensão do julgado. Parece-nos, porem, que desta ultima circunstancia, da que não e licito tirar a responsabilidade do Estado, so podera advir para os ora requerentes o direito de exigir as importancias que pretendem quando o Estado houver recebido do reu a indemnização que o tribunal lhe atribuiu, e que, alias, se destina a cobrir prejuizos provenientes de outras irregularidades praticadas pelo mesmo condenado, que o acordão tambem enumera. |
Texto Integral| Texto Integral: |