Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004531 |
| Parecer: | I000341959 |
| Nº do Documento: | PIN19600913003459 |
| Descritores: | ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PRIVILEGIOS E IMUNIDADES FUNCIONARIO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 03/20/1959 |
| Data de Distribuição: | 05/07/1959 |
| Relator: | BETTENCOURT ALBUQUERQUE |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 09/13/1960 |
| Data do Despacho da PGR: | 09/13/1960 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000411958 |
| Legislação: | DL 42675 DE 1959/11/24. DL 32312 DE 1942/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 42281 DE 1959/05/25 ART19 B. DL 40610 DE 1956/05/25 ART8. DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 ART74 ART79. |
| Direito Internacional: | AC SOBRE COMISSÃO DE COOPERAÇÃO TECNICA EM AFRICA AO SUL DO SAARA DE 1954/01/18. PT AO CCTA DE 1958. |
Conclusões| Conclusões: | O projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça. |
Texto Integral| Texto Integral: |