Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003359 |
| Parecer: | I000062016 |
| Nº do Documento: | PIN1703201600600 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CHINA PORTUGAL ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO IMUNIDADE DE EXECUÇÃO SOBERANIA NACIONAL PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 686 |
| Data Oficio: | 03/07/2016 |
| Pedido: | 03/07/2016 |
| Data de Distribuição: | 03/09/2016 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 03/17/2016 |
| Data Informação/Parecer: | 03/17/2016 |
| Data do Despacho da PGR: | 03/17/2016 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL* TRATADOS / DIR PROC CIV / DIR UE |
| Legislação: | CRP76 ART8 N2; CPCCIV ART62 ; RAR 4/89 DE 24.02; RAR 9-A/91 DE 20.03; RAR 124/2012 DE 25.09; |
| Direito Comunitário: | PROTOCOLO N7 DA UE RELATIVO A PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UE; |
| Direito Internacional: | BIRD DE 1 A 22 JULHO 1944; CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DE 1961/04/18 ; CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1947/11/21 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral