Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006599 |
| Parecer: | I000111980 |
| Nº do Documento: | PIN19800326001162 |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL ACTO EXTRAJUDICIAL ACTO JUDICIAL CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 01/28/1980 |
| Data de Distribuição: | 01/31/1980 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Data Informação/Parecer: | 03/26/1980 |
| Data do Despacho da PGR: | 03/28/1980 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS / DIR PROC CIV. |
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| Direito Internacional: | CONV RELATIVA CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO ESTRANGEIRO ACTOS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS MATERIA CIVIL COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15 |
Texto Integral| Texto Integral: |