Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005909
Parecer: P001731977
Nº do Documento: PPA19780216017361
Descritores: SERVIDOR DO ESTADO
GREMIO DA LAVOURA
GERENTE
REINTEGRAÇÃO
SANEAMENTO
Livro: 61
Pedido: 07/27/1977
Data de Distribuição: 07/28/1977
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 02
Data da Votação: 02/16/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MTRAB
Entidades do Departamento 1: MIN DO TRABALHO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/29/1978
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P001121975
P002901977
Legislação:DL 29494 DE 1939/03/22 ART18 PAR4.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
D 304/74 DE 1974/07/06.
Conclusões: 1 - A expressão "servidores do Estado", do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, abrange os gerentes dos gremios da lavoura, cujos contratos poderiam ser rescindidos, ao abrigo da legislação que dispunha no sentido de não poderem ser admitidos nem mantidos ao serviço os que se mostrassem contrarios aos principios de ordem moral, social e cooperativa que informavam a Constituição e as leis (Par 4 do artigo 18 do Decreto-Lei n 29494, de 22 de Março de 1939);
2 - A reintegração desses servidores e possivel quando se demonstre que a cessação do vinculo contratual foi consequencia de acto da Administração e determinada por motivos de natureza politica;
3 - A competencia para o despacho final a proferir no processo de reintegração requerida por um ex-gerente de um gremio da lavoura, cujo contrato foi rescindido nos termos e nas condições referidas nas conclusões anteriores, pertence, actualmente, ao Ministro do Trabalho.

Texto Integral: