Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002975
Parecer: I000321949
Nº do Documento: PIN19490331003258
Descritores: ADVOCACIA
FUNÇÃO PUBLICA
INCOMPATIBILIDADE
Livro: 58
Pedido: 03/30/1949
Data de Distribuição: 03/31/1949
Relator: FRANCISCO CAEIRO
Data Informação/Parecer: 03/31/1949
Data do Despacho da PGR: 03/31/1949
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:DL 35042 DE 1945/10/20 ART66.
EJ44 ART562 N6 N7.
Texto Integral: