Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003117
Parecer: P000262010
Nº do Documento: PPA03022011002600
Descritores: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
CRÉDITO DE HORAS
ACTIVIDADE SINDICAL
LIBERDADE SINDICAL
DIRECÇÃO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AGENTE MILITARIZADO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
MOBILIDADE
NORMA GERAL
NORMA ESPECIAL
Livro: 00
Numero Oficio: 1408
Data Oficio: 07/06/2010
Pedido: 07/09/2010
Data de Distribuição: 07/09/2010
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 02/03/2011
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SEADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/16/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-03-2011
Nº do Jornal Oficial: 52
Nº da Página do Jornal Oficial: 12347
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO