Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007313
Parecer: P000441983
Nº do Documento: PPA19830826004462
Descritores: APOSENTAÇÃO
APOSENTADO
RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO
DOENÇA
Livro: 62
Pedido: 03/04/1983
Data de Distribuição: 03/04/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 08/26/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFP
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/13/1984
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 840409
Nº do Jornal Oficial: 84
Nº da Página do Jornal Oficial: 3158
Nº do Boletim do M.J.: 334
Nº da Página do Boletim do M.J.: 148
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000211972
Legislação:DL 49031 DE 1969/05/27 ART8.; DL 49410 DE 1969/11/24 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O contrato celebrado com funcionario aposentado, ao abrigo do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n 49410, de 24-11-1969, pode ser rescindido nos termos previstos no n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49031, de 27-5-1969, quando o funcionario, findo o prazo o previsto no n 1 do artigo 7 deste ultimo Decreto-Lei, eventualmente prorrogado nos termos prescritos pelo n 5 do mesmo artigo, nao puder regressar ao serviço.

Texto Integral: