Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005622 |
| Parecer: | P001131976 |
| Nº do Documento: | PPA19760921011361 |
| Descritores: | AGUAS MINERAIS AGUAS TERMAIS CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE AGUAS TERMAIS INQUINAÇÃO CONCESSIONARIO OBRIGAÇÕES AGUAS MEDICINAIS DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS BANHOS DE SÃO PAULO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA CADUCIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 07/15/1976 |
| Data de Distribuição: | 07/19/1976 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 09/21/1976 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | PRIMEIRO MIN |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/29/1976 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 761119 |
| Nº do Jornal Oficial: | 271 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7658 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 266 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 60 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000181952 |
| Legislação: | DL 15401 DE 1928/04/20 ART31 N8. L 3/74 DE 1974/05/14 ART14 N5 ART21. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A lei não faz recair sobre o concessionario de aguas minerais a obrigação de suportar as despesa inerentes a providencias que a Administração ordene e de que so eventualmente possa resultar um melhor aproveitamento das aguas; 2 - No caso da concessão das aguas sulfureas do Arsenal da Marinha essa obrigação tambem se não encontra estabelecida no respectivo contrato; 3 - Tornando-se as aguas concedidas inaproveitaveis por se encontrarem inquinadas e alterada a sua composição, o contrato de concessão caduca; 4 - Pertencem a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos as atribuições que, nos termos do contrato de concessão, pertenciam ao Ministerio da Marinha. |
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