Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005480 |
| Parecer: | I000321970 |
| Nº do Documento: | PIN19700721003260 |
| Descritores: | DEFESA DA CONCORRENCIA PROJECTO DE LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 07/09/1970 |
| Data de Distribuição: | 07/09/1970 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Data Informação/Parecer: | 07/21/1970 |
| Data do Despacho da PGR: | 07/21/1970 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PARECER DISPENSADO DE CONSELHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONC. |
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| Legislação: | L 1936 DE 1936/03/18. CONST33 ART117. DL 46376 DE 1965/05/17. |
| Direito Comunitário: | T AD ART85 ART86. T CECA. T CEE. T EUR. * CONT REF/COMP |
| Direito Estrangeiro: | ORD FR DE 1945/06/30. D FR DE 1953/08/09. D FR DE 1956/06/24. L NL DE 1956/06/20. L RFA DE 1957/07/27. L BEL DE 1960/05/27. |
| Ref. Complementar: | * CONT REFCEE REG CONS CEE N17 DE 1962/02/06. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A elaboração de uma lei de defesa da liberdade de concorrencia apresenta dificuldades que o projecto apreciado não conseguiu superar de modo totalmente satisfatorio; 2 - Por isso se entende que o mesmo deve ser revisto, depois de levado a cabo um trabalho previo de escolha de soluções possiveis quanto a alguns problemas fundamentais que a materia suscita. |
Texto Integral| Texto Integral: |