Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002440 |
| Parecer: | P000511944 |
| Nº do Documento: | PPA19441019005158 |
| Descritores: | SERVIÇO TELEGRAFICO TAXA TELEGRAFICA ISENÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaTexto Integral