Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002440
Parecer: P000511944
Nº do Documento: PPA19441019005158
Descritores: SERVIÇO TELEGRAFICO
TAXA TELEGRAFICA
ISENÇÃO
Livro: 58
Pedido: 08/10/1944
Data de Distribuição: 10/02/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/19/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:DL 31422 DE 1941/07/26 ART1 ART3.
D 2429 DE 1916/06/03 ART24.
Texto Integral: