Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006360
Parecer: P000351979
Nº do Documento: PPA19790503003562
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA
Livro: 62
Pedido: 02/21/1979
Data de Distribuição: 02/22/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 05/03/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MTCOM
Entidades do Departamento 1: MIN DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/31/1979
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 790817
Nº do Jornal Oficial: 189
Nº da Página do Jornal Oficial: 5117
Nº do Boletim do M.J.: 291
Nº da Página do Boletim do M.J.: 239
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P000191974
P000631974
P000331978
P001351978
P002381978
Legislação:L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B BVI N1 B.; DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1965/03/09 IN AD 41 PAG657.
AC STA DE 1971/02/09 IN AD 112 PAG604.
AC STA DE 1974/05/14 IN AD 155 PAG1379.
AC STA DE 1973/06/08 IN AD 142 PAG1427.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - A figura jurídica do acidente em serviço e integrada pelos mesmos elementos que as leis do trabalho definiram para os acidentes laborais;
2 - É acidente de trabalho in itinere o que ocorre em percurso na ida ou no regresso do trabalho, que, por circunstâncias inerentes à relação genérica de trabalho, está sujeito a um risco não comum à generalidade das pessoas, estranhas à profissão, que, a essa hora, utilizam o mesmo percurso;
3 - O processo instrutor relativo ao acidente de que foi vítima, em 20 de Novembro de 1978, na Av Infante D. Henrique, em Lisboa, o agente de exploração de 1ª classe da Administração Geral do Porto de Lisboa, (...), não revela qualquer circunstância agravadora do risco do percurso normal do acidentado.

Texto Integral: