Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003990 |
| Parecer: | P000241967 |
| Nº do Documento: | PPA19670522002460 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DIVÓRCIO VIÚVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 04/14/1967 |
| Data de Distribuição: | 04/15/1967 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/22/1967 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MULT |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO ULTRAMAR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/02/1967 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 671020 |
| Nº do Jornal Oficial: | 245 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8558 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 174 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 67 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P003631965 P000801944 P000051947 |
| Legislação: | EFU66 ART328. DL 17335 DE 1929/09/10 ART14 N2. DL 47084 DE 1966/07/09 ART4 ART6 ART7 N2 ART8 ART14 N1 N2 ART16. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A divorciada de um funcionario ultramarino, vitima de acidente em serviço, concorre a pensão de preço de sangue juntamente com a viuva do mesmo, desde que satisfaça aos requisitos legais; 2 - E, no caso concreto, recebera essa pensão por inteiro, visto a viuva ter sido afastada do direito a mesma pensão, por dela não carecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |