Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006390 |
| Parecer: | P000591979 |
| Nº do Documento: | PPA19790503005962 |
| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR FUNÇÃO PUBLICA REINTEGRAÇÃO AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.; DL 304/74 DE 1974/07/06 ART2. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não pode ser reintegrado, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, o 3 oficial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola demitido por abandono do lugar, ainda que este abandono fosse motivado por razões de natureza politica; 2 - Não cabe recurso hierarquico para o Primeiro Ministro da decisão do Secretario de Estado da Administração Publica, que apreciou a reintegração. |
Texto Integral| Texto Integral: |