Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006997 |
| Parecer: | I001621981 |
| Nº do Documento: | PIN19820401016262 |
| Descritores: | UNIDADE AGRICOLA MISTA EMPRESA AGRICOLA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE POR QUOTAS |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 08/25/1981 |
| Data de Distribuição: | 09/28/1981 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Data Informação/Parecer: | 04/01/1982 |
| Data do Despacho da PGR: | 04/12/1982 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV / DIR COM * SOC COM. |
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| Legislação: | CCIV66 ART980 - ART1021. L DE 1901/04/11 ART20 ART46 PAR1 PAR2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade civil, merece um juizo favoravel, sugerindo-se algumas alterações, constantes da parte I deste parecer; 2 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade por quotas, mostra-se tão desactualizado quanto a lei em que se baseou, parecendo preferivel esperar pela nova legislação sobre sociedades comerciais para depois se proceder a elaboração do diploma que ha-de reger aquelas empresas. |
Texto Integral| Texto Integral: |