Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004535
Parecer: P000381959
Nº do Documento: PPA19590723003859
Descritores: SEMINARIO
TAXA
PAGAMENTO
ISENÇÃO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Livro: 59
Pedido: 04/04/1959
Data de Distribuição: 04/07/1959
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/23/1959
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/11/1959
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 590905
Nº do Jornal Oficial: 208
Nº da Página do Jornal Oficial: 7643
Nº do Boletim do M.J.: 93
Nº da Página do Boletim do M.J.: 112
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR FISC.
Ref. Pareceres:P000671949
P000281955
Legislação:CADM40 TABELAB.
Direito Internacional:CONC PT VA ART8
Direito Estrangeiro:CODIGO DIREITO CANONICO CANONE1354 PAR1 PAR2 CANONE1360 CANONE1363 CANONE1372 - CANONE1383.
Conclusões: Não esta isenta do pagamento de licença a construção, pelo Seminario Conciliar de Braga, do "Colegio D Diogo de Sousa", visto este não poder considerar-se seminario ou estabelecimento destinado a formação do clero.

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