Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004259 |
| Parecer: | P000551958 |
| Nº do Documento: | PPA19580930005559 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA ACIDENTE IN ITINERE |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 06/16/1958 |
| Data de Distribuição: | 06/18/1958 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/30/1958 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/28/1958 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 82 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 293 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO TESOURO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 |
| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2 ART4. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Imposta a um funcionario publico a sua colocação em novo cargo nas ilhas adjacentes e requisitado pela Administração o transporte daquele por mar, pode constituir acidente de serviço a rotura vascular provocada pelo esforço do vomito durante a viagem e por virtude das condições desta; 2 - A colheita, que porventura venha a obter-se, de melhores dados de facto, designadamente atraves de eventual exame medico, permitiria, no entanto, uma aplicação mais facil e rigorosa ao caso concreto dos principios expostos sobre definição da responsabilidade patronal. |
Texto Integral| Texto Integral: |