Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002731
Parecer: P000301947
Nº do Documento: PPA19470515003058
Descritores: ADMISSÃO
FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
Livro: 58
Pedido: 04/18/1947
Data de Distribuição: 04/18/1947
Relator: JOSE OSORIO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/15/1947
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/29/1947
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 1
Nº da Página do Boletim do M.J.: 83
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART76 ART77 ART400.
L 2000 DE 1944/05/16.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: