Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000018 |
| Parecer: | P001091988 |
| Nº do Documento: | PPA19890329010900 |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA SECRETARIA GERAL CHEFE DE GABINETE ABONO DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO FUNCIONARIO REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR TRABALHO EXTRAORDINARIO ABONO DE FAMILIA SUBSIDIO DE RESPONSABILIDADE INCOMPATIBILIDADE SUBSIDIO DE RISCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MOTORISTA TESOUREIRO ABONO PARA FALHAS LAVAGEM DE VIATURAS VENCIMENTO ACESSORIO PREMIO DE PRODUTIVIDADE VENCIMENTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSORIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 08/01/1988 |
| Data de Distribuição: | 09/15/1988 |
| Relator: | CABRAL BARRETO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/29/1989 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/17/1989 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 890531 |
| Nº do Jornal Oficial: | 124 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 327 |
| Indicação 1: | PUBLICADO NO 2º SUPLEMENTO |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MEIRIM |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000901988 P000361986 P000511980 P002511978 P000281985 |
| Legislação: | L 77/88 DE 1988/07/01 ART52 N3 N2 ART5 N3 ART26 N4 ART10 N2 ART21 N6.; L 32/77 DE 1977/05/25 ART21.; CONST76 ART60 N1 A.; DL 57-C/84 DE 1984/02/20.; DL 4/89 DE 1989/01/06 ART1 ART2 ART4.; DL 298/85 DE 1985/07/26.; RCM 56-A/80 DE 1980/02/15. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 52 da Lei n 77/88, de 1 de Julho; 2 - A remuneração suplementar referida na conclusão anterior e, nos termos do n 3 do artigo 52 da Lei n 77/88, inacumulavel com quaisquer outras remunerações acessorias ou abonos que pretendam compensar directamente a quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia da Republica e ao Secretario-Geral da Assembleia da Republica, o abono para falhas do Tesoureiro da Assembleia da Republica, a importancia para lavagens de carro e o "premio de produtividade" abonados aos motoristas em serviço na Assembleia da Republica, as ajudas de custo, o abono de familia e outras prestações de natureza social não estão directamente relacionados com as condições especiais de trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica e são, por isso, cumulaveis com a aludida remuneração suplementar. |
Texto Integral| Texto Integral: |