Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004392
Parecer: SA00071964
Nº do Documento: PSA19640623000760
Descritores: AERONAVE
INFRACÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Livro: 60
Pedido: 05/11/1964
Data de Distribuição: 05/12/1964
Relator: MIGUEL CAEIRO
Data Informação/Parecer: 06/23/1964
Data do Despacho da PGR: 06/25/1964
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.
Documentos Internacionais:CONV RELATIVA AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OIAC TOQUIO 1963/09/14
Texto Integral: