Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002652 |
| Parecer: | P000811946 |
| Nº do Documento: | PPA19460902008158 |
| Descritores: | ACTO JUDICIAL ACTO EXTRA JUDICIAL CARTA ROGATORIA ADULTERIO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 08/07/1946 |
| Data de Distribuição: | 08/14/1946 |
| Relator: | EMILIO SALGUEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/02/1946 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL / DIR PROC CIV. |
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| Legislação: | CPC39 ART87 N2 ART184 N3 ART185 ART1088 N5 ART1102 N6. L DE 1910/11/13. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1905/07/17 CONV HAIA CHAIA DE 1896/11/09 PROT CONV HAIA CHAIA DE 1897/05/27 |
| Jurisprudência: | AC DA RP DE 1891/11/21 IN RT ANO9 PAG283. AC RP DE 1892/04/20 IN RT ANO10 PAG373. |
Conclusões| Conclusões: | Em face do exposto, afiguram-se-nos procedentes as duvidas formuladas pela Direcção Geral, na sua consulta, motivo porque, em nossa opinião, o Ministerio dos Estrangeiros deve declinar o cumprimento da mencionada rogatoria. |
Texto Integral| Texto Integral: |