Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006549 |
| Parecer: | I001981979 |
| Nº do Documento: | PIN19791221019862 |
| Descritores: | PATENTE PATENTE DE INVENÇÃO CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 11/13/1979 |
| Data de Distribuição: | 11/15/1979 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 12/21/1979 |
| Data do Despacho da PGR: | 12/27/1979 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ECON * DIR CONC. |
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| Legislação: | DL 11/78 DE 1978/01/19. |
| Direito Internacional: | AC DE ESTRASBURGO RELATIVO A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE 1971/03/24 CONV EUR SOBRE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE INVENÇÃO CE PARIS 1954/12/19 CONV SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARIS 1983/03/20 REVISTA EM BRUXELAS EM 1900/12/14 WASHINGTON EM 1915/06/02 HAIA EM 1925/11/06 E LONDRES EM 1934/06/02 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O texto da "Convenção Europeia sobre a classificação internacional das patentes de invenção", assinada em Paris, aos 19 de Dezembro de 1954, não contem obstaculos de ordem juridica que impeçam a adesão de Portugal; 2 - No entanto, uma vez que o nosso Pais aderiu ao "Acordo de Estrasburgo relativo a classificação internacional de patentes", de 24 de Março de 1971, a este impõe a denuncia da Convenção a quem a ratificar ou a ele aderir, não interessa juridicamente a vinculação de Portugal aquela Convenção. |
Texto Integral| Texto Integral: |