Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006908
Parecer: I000841981
Nº do Documento: PIN19811009008462
Descritores: AGENTE CONSULAR
FUNÇÃO CONSULAR
Livro: 62
Pedido: 05/11/1981
Data de Distribuição: 05/14/1981
Relator: TAVARES DA COSTA
Data Informação/Parecer: 10/09/1981
Data do Despacho da PGR: 10/09/1981
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [13]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.
Direito Internacional:CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
Texto Integral: