Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005238 |
| Parecer: | P000191974 |
| Nº do Documento: | PPA19740607001960 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 04/16/1974 |
| Data de Distribuição: | 04/16/1974 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/07/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/28/1974 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 740716 |
| Nº do Jornal Oficial: | 164 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4556 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 243 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 131 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 P000041955 P000721955 P000791960 P000151969 |
| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. L 2127 DE 1965/05/03 BV B N2. DL 38523 DE 1951/11/23 ART2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART11. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1943/05/04. |
Conclusões| Conclusões: | O acidente ocorrido aquando da travessia de uma rua da cidade do Porto e de que foi vitima um funcionario publico, ao dirigir-se de casa para o local de trabalho, não e um acidente em serviço nos termos da alinea b) do n 2 da base V da Lei n 2127 e artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951. |
Texto Integral| Texto Integral: |