Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003430 |
| Parecer: | P000421953 |
| Nº do Documento: | PPA19530828004259 |
| Descritores: | ÁGUAS PÚBLICAS DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO COMISSÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO COMPETÊNCIA TERRENO CONFINANTE |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 05/22/1953 |
| Data de Distribuição: | 05/25/1953 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/28/1953 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA PRESIDENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/17/1954 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CONST33 ART49 N2 N3 N8. DL 23565 DE 1934/02/15 ART1. D DE 1864/12/31 ART2. D DE 1864/10/19. D DE 1865/10/17. CCIV867 ART380 N2 ART438. D 8 DE 1892/12/01 ART4. D DE 1895/04/18 ART2. DL 952 DE 1914/09/15 ART5 PAR1. D 3649 DE 1917/11/30 ART3. D 5703 DE 1919/05/10 ART3 PAR3. DL 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 ART3 PAR1 ART124 PAR2. DL 12445 DE 1926/09/29 ART14. * CONT REF/COMP |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | ASS STJ DE 1935/01/22. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | * CONT REFLEG PORT DE 1892/05/16. D 3003 DE 1917/02/27 ART1. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O processo não fornece elementos suficientemente precisos sobre se os esteiros ficam ou não para aquem do colo do maximo preamar das aguas vivas; Com efeito: 2 - Não contem o processo elementos que permitam afirmar com segurança se a circunstancia de os esteiros serem cobertos pelas aguas no preamar e devida ao movimento natural das aguas ou a acção do homem; 3 - Se os esteiros houverem de passar para o dominio publico deverão ser objecto de expropriação mediante justa indemnização do particular. |
Texto Integral| Texto Integral: |