Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006083
Parecer: SA00411978
Nº do Documento: PSA19821125004161
Descritores: CASAMENTO
RECONHECIMENTO
Livro: 61
Pedido: 07/28/1982
Data de Distribuição: 08/05/1982
Relator: VITOR DO CARMO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 11/25/1982
Data do Despacho da PGR: 12/06/1982
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [12]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.
Direito Internacional:CONV SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS CHAIA HAIA 12/06/1902
Texto Integral: