Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006155 |
| Parecer: | P001091978 |
| Nº do Documento: | PPA19780622010961 |
| Descritores: | PERSONALIDADE JURIDICA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA REGISTO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 05/04/1978 |
| Data de Distribuição: | 05/11/1978 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 06/22/1978 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON / DIR REG NOT * ASSOC RELIG. |
| Ref. Pareceres: | P001121978 |
| Legislação: | DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4. D 216/72 DE 1972/06/27. L 4/71 DE 1971/08/21 BXII. CADM40 ART499. |
Conclusões| Conclusões: | A "Igreja Messianica Mundial de Portugal - SEKAY KYUSEI KYO de Portugal" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça. |
Texto Integral| Texto Integral: |