Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005972 |
| Parecer: | P002301977 |
| Nº do Documento: | PPA19771103023061 |
| Descritores: | ADVOGADO ARGUIDO ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFENSOR OFICIOSO HONORARIOS ORDEM DOS ADVOGADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 10/13/1977 |
| Data de Distribuição: | 10/13/1977 |
| Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 11/03/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL / DIR CONST * DIR FUND. |
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| Legislação: | CONST76 ART20 N1 ART32 N1 N3. CPP29 ART253. |
Conclusões| Conclusões: | Em suma: em nosso entender, justifica-se a ponderação pelo legislador da sugestão feita no sentido de ser a Ordem dos Advogados a estabelecer uma tabela de honorarios dos defensores oficiosos, bem como a da criação de um fundo para custear as defesas oficiosas mesmo naqueles casos em que não ha condenação em custas no processo em que essa actividade foi desenvolvida, ou, havendo condenação, o devedor não paga voluntariamente nem tem bens exiquiveis. |
Texto Integral| Texto Integral: |