Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005017
Parecer: P000171969
Nº do Documento: PPA19690529001760
Descritores: APOSENTAÇÃO
LIMITE DE IDADE
Livro: 60
Pedido: 04/02/1969
Data de Distribuição: 04/09/1969
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/29/1969
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/30/1969
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 691003
Nº do Jornal Oficial: 232
Nº da Página do Jornal Oficial: 8112
Nº do Boletim do M.J.: 191
Nº da Página do Boletim do M.J.: 169
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DO TESOURO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Ref. Pareceres:P000021969Parecer: P000021969
P000041969
Legislação:DL 48405 DE 1968/05/29 ART20 PAR1.
D 16563 DE 1929/03/02.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART12 PAR1 PAR2.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART11 PARUNICO.
DL 44181 DE 1962/02/09 ART1 PAR1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART2.
Conclusões: O disposto no artigo 20 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n 48405, de 29 de Maio de 1968, não e aplicavel aos antigos escrivães das execuções fiscais que, a data do inicio da vigencia daquele diploma, ja tinham completado 70 anos de idade.

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