Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005414
Parecer: O000061971
Nº do Documento: PPP00000000000660
Livro: 60
Pedido: 02/02/1971
Sigla do Departamento 1: MSA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / MANDADO ARQUIVAR POR INSUFICIENCIA DE
Indicação 2: ELEMENTOS
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: