Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007877
Parecer: P001021987
Nº do Documento: PPA19890126010200
Descritores: AGENTE DE FACTO
AGENTE PUTATIVO
AUXILIAR DE LIMPEZA
SERVENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
INEXISTENCIA JURIDICA
CONTRATO DE PROVIMENTO
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSIVEL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Livro: 00
Pedido: 10/02/1987
Data de Distribuição: 10/08/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/26/1989
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MECUL
Entidades do Departamento 1: SEA DO MIN DA EDUCAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/21/1989
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P001961983
P000321979
P001381979
P000271980
P001221980
P002541971
P001111984
Legislação:DL 36540 DE 1947/10/13 ART1 ART2.; DL 49397 DE 1969/11/24.; DESP DO SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5/I-EA/82 DE 1982/08/19 IN DR IIS DE 1982/10/28.; DL 45810 DE 1964/07/09 ART1 ART10.; D 20181 DE 1931/08/07 ART8.; DL 291/75 DE 1975/06/14 ART3 N1.; DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.; CONST76 ART122 N2 N3 N4 (TEXTO ORIGINAL) N1 N3 (LC 1/82).; DL 49410 DE 1969/11/24.; DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART6.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1965/02/26 IN AD N43 PAG889.
AC STA DE 1968/07/19 IN AD N83 PAG1436.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STATP DE 1985/03/05 IN AD N286 PAG1119.
AC STATP DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho de Ansião, e nulo por falta de objectivo, dada a inexistencia juridica do lugar;
2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto;
3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito a ser indemnizada pelos prejuizos eventualmente sofridos, observando-se o principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias.

Texto Integral: