Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007657
Parecer: O000431985
Nº do Documento: PPP00000000004363
Livro: 63
Pedido: 04/15/1985
Data de Distribuição: 04/18/1985
Relator: CABRAL BARRETO
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DA CONSULTA
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Solicita parecer relativamente a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 336/84 que criou duas novas empresas de transporte maritimo, PORTLINE e TRANSINSULAR.

Texto Integral: