Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005853
Parecer: I001211977
Nº do Documento: PIN19780105012161
Descritores: ADOPÇÃO
FILIAÇÃO ADOPTIVA
ADOPÇÃO INTERNACIONAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL
PROCESSO DE ADOPÇÃO
CONFLITO DE LEIS
ESTRANGEIRO
Livro: 61
Pedido: 06/06/1977
Data de Distribuição: 06/16/1977
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 01/05/1978
Data do Despacho da PGR: 01/06/1978
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [11]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PRIV / DIR MENORES
Legislação:CCIV66 ART60 N1 N4 ART61 ART1982 ART1974 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
OTM62 ART35 D ART81 ART83
LOTJ77 ART62 N1 E ART92 N2
CPC67 ART1094 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099 ART1100 ART1101 ART1102.
Texto Integral: