Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006684
Parecer: P000871980
Nº do Documento: PPA19800724008762
Descritores: FUNCIONARIO PUBLICO
REINTEGRAÇÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
ABANDONO DE LUGAR
Livro: 62
Pedido: 05/16/1980
Data de Distribuição: 05/22/1980
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 07/24/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/17/1980
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 801107
Nº do Jornal Oficial: 258
Nº da Página do Jornal Oficial: 7204
Nº do Boletim do M.J.: 303
Nº da Página do Boletim do M.J.: 87
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000711976
P000051979
P000591979
P001391979
Legislação:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.; DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.; CCIV66 ART11.; D 46007 DE 1964/11/03 ART5.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Não pode ser reintegrado ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, um adjunto de administrador de concelho do Estado de Moçambique que foi demitido por abandono de funções, verificado em processo disciplinar.

Texto Integral: