Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005014 |
| Parecer: | P000141969 |
| Nº do Documento: | PPA19690717001460 |
| Descritores: | ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE RESERVA LIMITE DA PENSÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 03/06/1969 |
| Data de Distribuição: | 03/07/1969 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/17/1969 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/02/1969 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 691018 |
| Nº do Jornal Oficial: | 245 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8631 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 194 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 131 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DO TESOURO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR MIL. |
| Ref. Pareceres: | P000271966 P000301966 P000411966 P000941958 |
| Legislação: | DL 41654 DE 1958/05/28 ART6. D 20247 DE 1931/08/24 ART9. D 13309 DE 1927/03/23 ART12. DL 28404 DE 1937/12/31 ART6. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1968/06/28. AC STA DE 1955/07/28. |
Conclusões| Conclusões: | Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, de 24 de Agosto de 1931, sem o limite do vencimento do militar de igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite, em face do regime estabelecido no Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958. |
Texto Integral| Texto Integral: |