Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007845 |
| Parecer: | O000701987 |
| Nº do Documento: | PPP00000000007063 |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 07/22/1987 |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONSULTA / |
| Indicação 2: | CONTEUDO DA LEI N 34/87 - O GOV ERNO DA REPUBLICA VAI SUSCITAR |
| Indicação 3: | ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |