Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006165 |
| Parecer: | P001191978 |
| Nº do Documento: | PPA19780615011961 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 05/22/1978 |
| Data de Distribuição: | 05/22/1978 |
| Relator: | MARQUES VIDAL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/15/1978 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/29/1978 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
| Ref. Pareceres: | P001031978 P001041978 P000591976 P001061976 P002851977 P000601976 P000641976 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O salto em paraquedas feito com o aumento brusco de intensidade e mudança de direcção do vento, que levou a interrupção da sessão de lançamento por excesso dos limites minimos de segurança, constitui um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente sofrido pelo capitão (...) ocorreu em circunstancias que o enquadram na conclusão anterior, por força do n 4 do artigo 2 do mesmo diploma legal. |
Texto Integral| Texto Integral: |