Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002807 |
| Parecer: | P000101948 |
| Nº do Documento: | PPA19480318001058 |
| Descritores: | INSPECTOR NOMEAÇÃO QUADRO EVENTUAL HABILITAÇÕES LITERÁRIAS JUNTA DE EMIGRAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 02/24/1948 |
| Data de Distribuição: | 02/26/1948 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/18/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DO INTERIOR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/23/1949 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 490413 |
| Nº do Jornal Oficial: | 85 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2068 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 9 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 122 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 26115 DE 1935/11/23 ART21. D 36558 DE 1947/10/28 ART16. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A habilitação literaria minima para a nomeação de inspectores do quadro eventual da Junta da Emigração que não sejam oficiais do exercito ou da armada e o 5 ano dos liceus ou curso equiparado. Para os oficiais do exercito ou da armada na situação de reserva, basta, no aspecto das habilitações literarias, que falem correntemente as linguas inglesa e francesa. |
Texto Integral| Texto Integral: |