Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002375
Parecer: P006311943
Nº do Documento: PPA19430513063158
Descritores: AGUAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
SUCESSÃO
Livro: 58
Pedido: 04/03/1943
Data de Distribuição: 04/05/1943
Relator: FRANCISCO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/13/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART2 N1.
Texto Integral: