Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004320 |
| Parecer: | P001151958 |
| Nº do Documento: | PPA19590211011559 |
| Descritores: | ABONO DE FAMÍLIA PAGAMENTO ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA INTERNAMENTO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 10/17/1958 |
| Data de Distribuição: | 10/18/1958 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/11/1959 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MSA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/06/1959 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 590411 |
| Nº do Jornal Oficial: | 86 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2848 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 86 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 262 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | DL 33512 DE 1934/01/29 ART2 PAR1. DL 35108 DE 1945/11/07 ART98 PARUNICO. DL 39844 DE 1954/10/07 ART9 PAR1 ART30. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O abono de familia, quer dos trabalhadores por conta de outrem na industria, comercio e situações equiparadas, quer dos servidores do Estado, a que haja lugar em relação a pessoas de familia internadas em estabelecimentos assistenciais, deve ser pago directamente a estes, nos termos do artigo 98 paragrafo unico do Decreto-Lei n 35108, salvo se faltar qualquer dos pressupostos da atribuição daquele direito definidos na lei, nomeadamente os estabelecidos nos artigos 2 paragrafo a do Decreto-Lei n 33512 e 9 paragrafo 1 do Decreto-Lei n 39844. |
Texto Integral| Texto Integral: |