Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002886
Parecer: I000302007
Nº do Documento: PIN21062007003000
Descritores: CONVENÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
DECLARAÇÃO
RESERVA
Livro: 00
Numero Oficio: 2060
Data Oficio: 03/26/2007
Pedido: 03/27/2007
Data de Distribuição: 04/02/2007
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 06/21/2007
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR INT * TRADUÇÃO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tradução de Declarações/Reservas a Convenções do CdE.

Texto Integral: